Recursos para Prefeituras - Emendas de Iniciativa Popular (até 50 mil habitantes)

Prezados Colegas do Seminário Nacional Projetos Municipais com Recursos Federais - Brasília/DF (Março/2011) Os municípios com até 50 mil habitantes podem apresentar propostas de projetos no Orçamento Federal 2012.   A iniciativa inédita do Relator-Geral da PLOA foi batizada de EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR. VALOR Os recursos vão de R$ 300 mil a R$ 600 mil por prefeitura, dependendo do número de habitantes do município. Segue arquivo anexo com o valor que previsto para cada prefeitura com até 50 mil habitantes. FINALIDADES Os recursos devem ser gastos nas seguintes áreas: a.    Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (Ação 8581); b.    Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos (Ação 7652) - (ex.: construção de banheiros); c.    Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública (Ação 00FA); d.    Implantação de Escolas para Educação Infantil (Ação 12KU) - exemplos de projetos e equipamentos no site do FNDE – linkhttp://www.fnde.gov.br/index.php/proinf-consultas; e.    Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada) – Ação 8611; f.     Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes (Ação 12NR); g.    Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana) – Ação 1D73; h.    Apoio a Obras Preventivas de Desastres (Ação 8348). FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA MUNICIPAL A definição da(s) área(s) em que os recursos serão aplicados deve ser feita por Audiência Pública promovida entre a Prefeitura e Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade local. Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios – via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento os seguintes documentos: 1.    Ata da Audiência Pública; 2.    Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado). SUGESTÃO PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA Creio que a proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos: 1.    Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ação 8348) 2.    Texto com nome e valor do projeto/obra 3.    Justificativa da proposta. PRAZO O prazo para prefeitura encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular) é até o dia 23 de novembro de 2011.     Observação: Caso o município não faça indicação pela área que deseja que os recursos sejam aplicados, os recursos serão alocados na área de Estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde do município. Por favor, divulgue aos prefeitos e prefeituras de seu relacionamento.